Diretoria Executiva do SENGE-AC e Assessor Jurídico discutem com Governo e PGE, a aprovação da proposta protocolada

Na última sexta-feira (18/03), a Diretoria Executiva do SENGE-AC juntamente com o Assessor Jurídico reuniu-se de forma presencial, na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), às 09:30, a fim de obter/discutir o resultado da proposta protocolada/monitorada durante a semana.

O encontro contou com a presença do Presidente Claudio Jorge, do Vice-Presidente Quelyson Souza, do Diretor Administrativo Jalceyr Pessoa, da Diretora de Planejamento Daniele Castro, do Diretor Financeiro Luiz Fernando, do Presidente da ALEAC Nicolau Júnior, do Secretário Adjunto Ítalo Medeiros (CASA CIVIL/SEGOV), do Secretário da SEPLAG Ricardo Brandão, do Procurador Geral do Estado Marcos Motta e do Procurador Representante da PGE Cristovam Moura.

Como resultado, a reunião teve a APROVAÇÃO ✅ das seguintes propostas:

– Fusão GAE+BASE;
– Alteração da Carga Horária, para 30h;
– Banco de horas;
– Aprovação de todos os AFASTAMENTOS previstos no Art. 3, são eles:
I. Licença à gestante, adotante e paternidade;
II. Licença por acidente em serviço ou doença ocupacional;
III. Licença para tratamento de saúde do servidor ou por motivo de doença em pessoa da família;
IV. Licença Prêmio;
V. Licença para desempenho de mandato classista;
VI. Afastamento para exercício de mandato eletivo;
VII. Afastamento para estudo fora do Estado;
VIII. Exercício de cargo em comissão, função de direção ou chefia; e
IX. Cessão para outro órgão ou entidade dos poderes da União, Estados ou Municípios.
– Alteração do Art. 5 da Lei Cartaxo que passa a garantir direitos previstos no Estatuto dos Servidores do Acre (Lei N 39).

OBS.: As propostas acima, foram aprovadas pela Equipe de Governo e pela Procuradoria Geral do Estado.

Por fim, foi dado ao SENGE-AC o prazo de que até o dia 28/03 a minuta seria encaminhada para a Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC).