SENGE-AC conquista aprovação do Projeto de Lei
1 de abril de 2022, às 11h42 - Tempo de leitura aproximado: 1 minuto
Ontem (31/03), a Diretoria Executiva do SENGE-AC esteve presente na Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC) para acompanhar a votação da Proposta de Lei que altera a Lei nº 2.021, de 25 de agosto de 2008, a qual instituiu o Plano de Carreira e Remuneração dos profissionais de nível superior ocupantes dos cargos de engenheiro, tecnólogo, arquiteto, geógrafo, geólogo, médico veterinário e zootecnista, no âmbito da administração direta, das autarquias e fundações públicas do Estado do Acre e dá outras providências.
O projeto ora apresentado tem o intuito de proceder com a valorização da referida classe de servidores que tanto contribuem com a sociedade acreana nos mais diversos setores, desde a produção agrícola até a infraestrutura urbana e rural. Para isto, a proposta de alteração legislativa consignará a alteração da carga horária de 40 para 30 horas semanais, bem como o banco de horas para fins de compensação, assim como a inclusão de todos os direitos previstos na Lei Complementar nº 39/93, no que se refere às licenças e afastamentos para efeito de progressão dos servidores da referida classe.
Ressalte-se, inclusive, que a referida alteração não contém nenhum impacto financeiro aos cofres do Estado, estando em plena observância com o que dita a Lei de Responsabilidade Fiscal, razão pela qual realiza-se o presente encaminhamento.
Confira a votação da Comissão e Plenário:
Clique no link abaixo e confira o Projeto de Lei na íntegra: