LEI N. 2.021, DE 25 DE AGOSTO DE 2008

 

Institui o Plano de Carreira e Remuneração dos profissionais de nível superior ocupantes dos cargos de engenheiro, tecnólogo, arquiteto, geógrafo, geólogo, médico veterinário e zootecnista, no âmbito da administração direta, das autarquias e fundações públicas do Estado do Acre e dá outras providências.”

                                      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

 

                                      FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

                               Art. 1º Fica instituído o Plano de Carreira e Remuneração dos profissionais de nível superior ocupantes dos cargos de engenheiro, tecnólogo, arquiteto, geógrafo, geólogo, médico veterinário e zootecnista no âmbito da administração direta, das autarquias e fundações públicas do Estado do Acre.

 

                             Parágrafo único. As disposições desta lei não se aplicam aos profissionais da Secretaria de Estado de Saúde – SESACRE, da Secretaria de Estado de Educação – SEE, da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, da Secretaria de Estado de Segurança Pública – SEJUDH, da Fundação Hospital Estadual do Acre – FUNDHACRE e do Instituto de Administração Penitenciária – IAPEN, que continuam regidos pelos seus respectivos planos de cargos, carreira e remuneração. 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA DA CARREIRA

 

                               Art. 2º A carreira dos cargos tratados nesta lei, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 1º, no que se refere à estrutura e vencimento básico, será organizada na forma do Anexo Único.

                              Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos tratados nesta lei ficam submetidos ao regime de quarenta horas semanais.

                              Art. 3º A progressão entre os níveis que estruturam a carreira tratada nesta lei obedecerá ao interstício de trinta e seis meses.

                              Art. 4º O enquadramento dos servidores na estrutura constante do Anexo Único será feito considerando o tempo de serviço no cargo, de acordo com o critério temporal estabelecido no art. 3º desta lei.

                          

                              § 1º No momento do enquadramento de que trata o caput deste artigo, havendo perda de remuneração, a diferença será paga em destacado, como vantagem pessoal nominalmente identificada, cujo valor será majorado quando do reajuste geral dos vencimentos dos servidores públicos do Estado.

                              

                                § 2º Para fins de cálculo da vantagem nominalmente identificada de que trata o § 1º deste artigo, somente serão excluídas as vantagens de caráter temporário, ficando todas as demais vantagens contidas nos planos anteriores incorporadas ao vencimento básico e à gratificação de atividade especifica a que se refere o inciso II do art. 5º desta lei.

CAPÍTULO III

DAS VANTAGENS

 

                              Art. 5º Além do vencimento básico, os ocupantes dos cargos de que trata esta lei fazem jus, exclusivamente, às seguintes vantagens:

                              I – gratificação de atividade específica;

                              II – gratificação de campo;

                              III – gratificação de sexta-parte; e

                              IV – adicional de titulação.

 

Seção I

Das Gratificações

 

                              Art. 6º A gratificação de atividade específica, atribuída aos servidores ocupantes dos cargos de que trata esta lei, será calculada da seguinte forma:

                              I – para os ocupantes do nível A, a gratificação de atividade específica corresponderá a setenta por cento do vencimento básico desse nível; e

                              II – para os ocupantes dos demais níveis, a gratificação de atividade específica corresponderá à gratificação do nível A, acrescida de dois e meio por cento desta gratificação, cumulativamente, a cada nível subseqüente.

 

                              Art. 7º A gratificação de campo, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), será devida aos servidores que exerçam atividade fora da sede de sua lotação e atendam aos critérios estabelecidos em decreto.

 

                              Art. 8º A gratificação de sexta-parte será calculada nos termos do § 4º do art. 36 da Constituição do Estado do Acre.

Seção II

Do Adicional de Titulação

 

                               Art. 9º O adicional de titulação será calculado sobre o vencimento básico do servidor, nos seguintes percentuais:

                              I – sete e meio por cento para a conclusão de curso de pós-graduação latu senso;

                              II – quinze por cento para a conclusão de curso de mestrado; e

                              III – vinte por cento para a conclusão de curso de doutorado.

 

                             Parágrafo único. A soma dos percentuais de adicional de titulação não excederá ao limite de vinte por cento.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

                              Art. 10. O parágrafo único do art. 3º e § 11 do art. 8º da Lei n. 1.704, de 26 de janeiro de 2006, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

                              “Art. 3º

 

                              Parágrafo único. Aplica-se aos cargos de que trata o caput deste artigo a tabela vencimental básica correlata a cada órgão ou entidade ou a da lei específica da carreira, quando houver.

 

                              Art. 8º…

 

                              …

 

                             § 11. O disposto neste artigo não se aplica aos integrantes da carreira da polícia civil, aos militares estaduais e aos ocupantes de cargos de engenheiro, tecnólogo, arquiteto, geógrafo, geólogo, médico veterinário e zootecnista com plano de carreira e remuneração estabelecido em lei específica.” (NR)

 

                              Art. 11. Para fins de concessão da gratificação de campo, enquanto não editada a regulamentação específica, serão utilizados os parâmetros atualmente vigentes em cada órgão ou entidade para gratificações de natureza igual ou equivalente, exceto no que se refere ao valor, que passa a ser o previsto no art. 7º desta lei.

 

                              Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de agosto de 2008.

 

                              Rio Branco, 25 de agosto de 2008, 120º da República, 106º do Tratado de Petrópolis e 47º do Estado do Acre.

 

 

ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR

Governador do Estado do Acre

ANEXO ÚNICO

 

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE ENGENHEIRO, TECNÓLOGO, ARQUITETO, GEÓGRAFO, GEÓLOGO, MÉDICO VETERINÁRIO E ZOOTECNISTA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES

 

NIVEL

VENCIMENTO

A

2.100,00

B

2.310,00

C

2.520,00

D

2.730,00

E

2.940,00

F

3.150,00

G

3.360,00

H

3.570,00

I

3.780,00

J

3.990,00